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Chamber of Deputies Brazil · Official source

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Deputada Dandara propõe ampliar compras da agricultura familiar no Programa Nacional de…

Summary by AI · translated from Portuguese

Deputada Dandara apresentou um projeto de lei para aumentar o limite anual de compra de alimentos da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar.

A deputada Dandara apresentou o Projeto de Lei 5588/2026. O projeto altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. A alteração visa ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. A compra será feita através do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. O objetivo é dentro do âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A proposição foi apresentada em 16/10/2026.

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Original title: PL 5588/2026: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Read the official decision camara.leg.br

Source: Chamber of Deputies

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