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Deputado propõe regularização de ocupação em praias do Maranhão
Deputado Cleber Verde apresentou um projeto de lei para regularizar a ocupação de imóveis da União em praias do Maranhão.
Deputado Cleber Verde (MDB/MA) apresentou o Projeto de Lei n. 5585/2026. A proposição estabelece diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão. A apresentação ocorreu em 15/10/2026.
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Original title: PL 5585/2026: Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Read the official decisionSource: Chamber of Deputies