Independent website, not affiliated with any government.

Chamber of Deputies Brazil · Official source

Bill

Deputado propõe regularização de ocupação em praias do Maranhão

Summary by AI · translated from Portuguese

Deputado Cleber Verde apresentou um projeto de lei para regularizar a ocupação de imóveis da União em praias do Maranhão.

Deputado Cleber Verde (MDB/MA) apresentou o Projeto de Lei n. 5585/2026. A proposição estabelece diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão. A apresentação ocorreu em 15/10/2026.

Headlines and summaries are written by AI for Outer News (RS Elite Pro s.r.o.) from the official text and are not reviewed by a person. They are not the official text and can contain mistakes: before you rely on one, read the original.

Original title: PL 5585/2026: Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Read the official decision camara.leg.br

Source: Chamber of Deputies

Get the app

Official decisions from around the world, in a few calm sentences, on your phone.