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Chamber of Deputies Brazil · Official source

Proposal

Deputada Duda Salabert propõe lei para propaganda eleitoral gratuita em plataformas…

Summary by AI · translated from Portuguese

A deputada Duda Salabert apresentou um projeto de lei que altera a Lei nº 9.504/1997 para garantir a distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.

A deputada Duda Salabert (PSOL/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 5582/2026 na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2026. A proposta altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais. O texto visa garantir que a propaganda eleitoral seja distribuída gratuitamente em plataformas digitais, conforme previsto na legislação vigente. O projeto foi registrado na Mesa Diretora e está aguardando tramitação.

Headlines and summaries are written by AI for Outer News (RS Elite Pro s.r.o.) from the official text and are not reviewed by a person. They are not the official text and can contain mistakes: before you rely on one, read the original.

Original title: PL 5582/2026: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.

Read the official decision camara.leg.br

Source: Chamber of Deputies

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